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Base de cálculo de comissões em Contrato de Representação Comercial - Artigos

Data: 01/10/2012

Por ser um assunto polêmico, facilmente se encontram pontos de vista divergentes quanto à interpretação da base de cálculo para cômputo das comissões sobre vendas realizadas por representantes comerciais. A Lei nº 4.886/65, que regula as atividades da representação comercial no país, alterada pela Lei nº 8.420/92, por meio do artigo 32, § 4º, prescreve: § 4° As comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias. ]

Diante dessa redação, muitos são os entendimentos de que as comissões devem ser calculadas com base no valor da nota fiscal, por entender que esse é o valor total das mercadorias.

Por outro lado, o preço total da mercadoria encontra campo especialmente destinado no corpo da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), logo acima do campo que mostra o valor total da nota, sob o título “Valor total da mercadoria”. Isso porque existe imposto, como o caso do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que é calculado sobre o valor total do produto e acrescido à este, para recolhimento por parte da indústria, emitente da nota fiscal.

Assim, não é justo, apesar de todo o respeito destinado às opiniões em contrário – até porque sem elas, não se constrói adequadamente o direito –, que o cálculo das comissões seja realizado sobre o valor do total da nota fiscal, e sim, sobre o preço total da mercadoria, como diz a lei.

A cada dia que passa, novas obrigações são lançadas para as empresas, novas multas são criadas e a classe empresária fica cada vez mais acachapada, enquanto que na verdade, o mundo não se move se não existir indústria, pois a partir dela geram os empregos, impostos, rendas que movem qualquer nação.

Pelo sentimento de que as empresas, que são as responsáveis pela geração do capital, são as que o detém, que as ações que permeiam a cultura, as reações e opiniões, são no sentido de gerar a cada dia mais obrigações para as atividades privadas e por razões pelas quais, a empresa sempre fica mais carregada de obrigações, sendo no Brasil, um verdadeiro desafio – porque não dizer, em alguns casos uma aventura –, manter uma empresa ativa.

Nesse norte, estando a legislação cristalina, é o artigo legal supra citado, suficientemente objetivo ao dizer que a comissão é sobre o preço da mercadoria, e não o preço da nota, já que a empresa não pode pagar comissão sobre um imposto recolhido aos cofres da União, sob pena de haver uma responsabilização indevida da empresa, tendo em vista que o valor total da mercadoria não tem IPI em sua composição e o valor total da nota tem. Caso o legislador, ao criar a lei, tivesse a intenção que a comissão da representação comercial fosse fixada sobre o valor total da nota fiscal, teria assim feito constar no § 4º do comentado artigo 32.

Imagem: Base de cálculo de comissões em Contrato de Representação Comercial
Giovani Duarte Oliveira | OAB/SC 16.353

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