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O dever da Prestação Alimentar entre Parentes e o Princípio da Solidariedade - Artigos

Data: 22/02/2013

                A Constituição Federal de 1988 no seu art. 3º, I, prevê o princípio da solidariedade. Referido princípio elencado no título dos princípios fundamentais reconhece a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Desta forma, o aludido princípio reflete nas relações familiares, uma vez que a solidariedade deve existir também, nas relações pessoais.

                Está superado o entendimento de que o princípio da solidariedade justifica o pagamento de alimentos, em havendo necessidade, nos moldes do art. 1.694 do Código Civil de 2002. 

                Apenas para exemplificar, a título de ilustração, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reconheceu o dever de prestar alimentos, mesmo após a perda do poder familiar, fazendo incidir o princípio da solidariedade. Vejamos a ementa:

 

DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PENSÃO FIXADA EM PERCENTUAIS ESPECÍFICOS EM FAVOR DA COMPANHEIRA, DO FILHO MENOR IMPÚBERE E DOS FILHOS MAIORES - VERBA QUE NÃO ATENDE ÀS NECESSIDADES DA CRIANÇA E DOS DEMAIS FILHOS QUE, EMBORA MAIORES, AINDA ESTUDAM - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1) Como sabido, a obrigação alimentar decorrente do casamento e da união estável fundamenta-se no dever de mútua assistência, que existe durante a convivência e persiste mesmo depois de rompido o relacionamento. Já o dever dos pais de prestar alimentos aos filhos é contemporâneo ao exercício do poder familiar, de sorte que a obrigação de sustento só persiste enquanto presente a menoridade do alimentando. Todavia, mesmo após o fim do poder familiar pelo adimplemento da capacidade civil é possível a imposição do encargo alimentar ao genitor, o qual passa a ser devido por força da relação de parentesco, tendo em vista o princípio da solidariedade familiar. 2) Nos três casos aplica-se o art. 1694 do Código Civil de 2002, que estabelece que os parentes e companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição de vida, devendo o encargo alimentar ser fixado na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.   (Apelação Cível 1.0382.09.106245-7/001, Rel. Des.(a) Mauro Soares de Freitas, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/12/2010, publicação da súmula em 12/01/2011). (Grifo nosso).

 

                Diante do reconhecimento de tal princípio, entende-se, por conseguinte que a solidariedade no âmbito familiar, repercute também, no dever da mútua assistência material.

                De início, pode-se dizer que a obrigação alimentar é reciproca entre cônjuges e companheiros, bem como entre pais e filhos, estendendo-se a todos os ascendentes, recaindo no mais próximo grau, assim sucessivamente, conforme destaca o art. 1.696, do Código Civil de 2002.

                Importante mencionar que o tema foi alvo de discussão na IV Jornada de Direito Civil, com a posterior aprovação e edição do Enunciado 341 do CJF/STJ, realizado em outubro de 2006: “Para fins do art. 1.696, a relação socioafetiva pode ser elemento gerador de obrigação alimentar”. Justamente por isso, a jurisprudência mais avançada e atualizada vem empregando esse entendimento doutrinário. A título de ilustração, transcreve-se:

família. NEGATiva DE PATERNIDADE. retificação de assento de nascimento. ALIMENTOS. vício de consentimento não comprovado. vínculo de parentalidade. prevalência da realidade socioafetiva sobre a biológica. reconhecimento voluntário da PATERNIDADE, Declaração de vontade irretratável. exegese do art. 1.609 do ccb/02. ação improcedente, sentença mantida. apelação desprovida. (TJRS, Apelação Cível 70022450548, 8ª Câmara Cível, Rel. Luiz Ari Azambuja Ramos, j. 24.01.20089). (Grifo nosso).

 

Contudo, apesar do teor do dispositivo enfatizar a obrigação alimentar decorrente de parentesco, necessário se faz seguir uma ordem lógica, quanto à sua satisfação.

                É o que dispõe o art. 1697, do Código Civilista, que convoca cada membro familiar da seguinte forma: na falta de ascendentes, cabe à obrigação aos descendentes, conservada o ordem sucessória. Faltando os descendentes e ascendentes, os alimentos poderão ser requeridos aos irmãos bilaterais (mesmo pai e mesma mãe) e unilaterais (mesmo pai ou mesma mãe).

                Compreende-se pela leitura do artigo acima citado que a ordem lógica a ser seguida, é estabelecida da seguinte forma, a saber:

 

1º) Ascendente: o grau mais próximo exclui o mais remoto.

2º) Descendente: o grau mais próximo exclui o mais remoto.

3º) Irmão: primeiro os bilaterais, depois o unilaterais.

(TARTUCE. SIMÃO. 2011, p. 437).

 

                Ademais, em relação à afinidade na linha reta entre descendentes, é possível o reconhecimento de alimentos na relação entre padrasto e madrasta e enteado e enteada. Acredita-se que, com o advento da Lei 6.015/73 mais precisamente no seu art. 57, §8 o qual tornou possível que o enteado ou enteada inclua o sobrenome do padrasto ou da madrasta, desde que haja justo motivo. A respeito disso deve-se levar em conta que o vínculo entre tais pessoas não seja apenas para o uso do sobrenome, valorizando-se a relação socioafetiva, presente muitas vezes em tais relacionamentos.

 

 

Imagem: O dever da Prestação Alimentar entre Parentes e o Princípio da Solidariedade
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