Artigos

Voltar à listagem

O que é bem de família? - Artigos

Data: 22/02/2013

O bem de família surgiu com o intuito de proteger a habitação da família, que é considerada pelo nosso ordenamento, como base da sociedade. A Lei 8.009/90, que instituiu o bem de família, teve por finalidade proteger o direito da propriedade através da escritura pública ou do testamento. Desta maneira, uma pessoa pode destinar parte do seu patrimônio à constituição do bem de família, desde que não ultrapasse 1/3 do seu patrimônio líquido ao tempo da constituição.

Assim, o imóvel residencial próprio da família, salvo algumas exceções, é impenhorável e, caso algum membro dessa família contraia qualquer dívida, seja ela de natureza civil, comercial, fiscal ou previdenciária, o imóvel não responderá por ela.

Todavia, a própria Lei traz algumas exceções quanto a essa impenhorabilidade. Assim, a impenhorabilidade do imóvel não pode ser oposta em razão dos créditos dos trabalhadores da residência e das respectivas contribuições previdenciárias. Não pode também ser oposta pelo titular do crédito que decorre do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato.

Não pode, ainda, ser oposta a impenhorabilidade pelo credor da pensão alimentícia ou quando surgir cobrança acerca dos impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar. E mais, a impenhorabilidade não pode ser oposta quando o imóvel estiver sendo executado em razão da hipoteca, que foi oferecida pela família, como garantia real.

Outra razão pela qual a impenhorabilidade não pode ser alegada é quando o imóvel tiver sido adquirido como produto de crime ou estiver sendo objeto de execução de uma sentença penal condenatória. Por fim, a impenhorabilidade do bem não pode ser alegada quando existir a obrigação desse bem responder pela fiança dada em um contrato de locação, como também em relação a veículos, obras de arte e adornos luxuosos que guarnecem a casa.

 

É importante saber que a impenhorabilidade do imóvel não é apenas sobre as residências construídas, mas também sobre os imóveis nos quais se assentam as plantações, as benfeitorias e todos os equipamentos de uso profissional, como também os móveis da casa, desde que quitados. Isso porque os bens móveis fazem parte de uma vida digna, na qual os utensílios são itens imprescindíveis à praticidade do dia a dia.

Caso o imóvel em que a família resida seja alugado, a impenhorabilidade recairá sobre os bens móveis que pertençam aos locatários, desde que estejam quitados. A Súmula nº 364 do STJ dispõe que o conceito de impenhorabilidade do bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. Isso porque ele deve ser reconhecido em razão do seu fim social mesmo que resida apenas uma pessoa nesse imóvel.

Mesmo porque, objetiva-se proteger o lugar em razão da pessoa e não em função da quantidade dos componentes de uma família. E mais, os tribunais têm reconhecido, além das pessoas solteiras, os conviventes das uniões homoafetivas e pessoas que moram juntas sem necessariamente serem “entidade familiar”, como os irmãos, como destinatários dessa proteção. Vejamos alguns Recursos Especiais nesse sentido:

“Ao imóvel que serve de morada às embargantes, irmãs solteiras, estende-se a impenhorabilidade de que trata a Lei nº 8.009/90.” (REsp. nº 57.606-7)

“Os irmão solteiros que residem no imóvel comum constituem uma entidade familiar e por isso o apartamento onde moram goza da proteção de impenhorabilidade, prevista na Lei nº 8.009/90, não podendo ser penhorado na execução de dívida assumida por um deles.” (REsp. nº 159.851)

Destaca-se ainda, que pessoas que vivem sozinhas, também possuem o direito à impenhorabilidade do bem de família, ante o princípio da dignidade, até porque cada um opta pelo estilo de vida que melhor lhe aprouver, e nem por isso deve deixar de ser protegida pelo Direito.

A constituição do bem de família produz os seus efeitos a partir da sua inscrição no Registro de Imóveis e vige até que o cônjuge ou companheiro sobrevivente, faleça. Quando ambos estiverem mortos, o bem de família é extinto, todavia se existirem filhos menores, ou maiores, porém incapazes, o bem de família continuará existindo e só ingressará no inventário quando o último filho completar a maioridade.

 

Imagem: O que é bem de família?
Camille Stalleikem Ota Wendhausen | OAB/SC 33.032

OAB/SC Subseção de Criciúma

Rua Martinho Lutero nº 20 - Pinheirinho. Criciúma - SC. CEP: 88804-470
Fone/Fax (48) 3437-0241 e (048) 3438-4161
Virtualiza Comunicação