Ordem dos Advogados do Brasil, subseção Criciúma - SC

Responsabilidade civil do Estado por danos causados aos administrados

Muito se fala dos direitos e deveres do cidadão. Mas, nem tanto é

discutido sobre a face inversa da moeda. Qual a responsabilidade civil do Estado por

causar danos às pessoas?

Essa é uma questão que deveria ser mais debatida entre a população.

Comumente surgem casos que prejudicam os cidadãos como falta de acesso ao

atendimento médico, ausência de vagas em creches, má conservação das vias

públicas entre outros.

Nota-se que os exemplos acima expostos podem causar danos materiais

e/ou morais de grande monta aos particulares que foram prejudicados pelo Poder

Público.

Ademais, o Estado na sua condição de superioridade muitas vezes lesa

os administrados, por ação ou omissão. No entanto, quando as pessoas prejudicadas

se sentirem ofendidas, elas podem buscar reparação de forma judicial.

As lesões causadas pelo Estado aos particulares podem ser de natureza

patrimonial ou moral. Sendo assim, na segunda hipótese a reparação efetiva do dano

torna-se mais delicada, uma vez que é tarefa difícil mensurar o abalo que feriu a honra

de um indivíduo.

O Poder Público somente irá indenizar o particular lesado quando houver

nexo causal entre a lesão do administrado e a sua figura, pois o Estado adota a teoria

da responsabilidade civil objetiva, desta forma a ligação entre o dano do indivíduo e o

Estado deve ficar comprovada, para que haja o dever de reparação.

Deve ficar claro que, caso o indivíduo colabore para o próprio dano

juntamente com o Estado, a responsabilidade deve ser fracionada na proporção da

contribuição de cada qual para o evento danoso. Ou seja, a reparação será racionada

nas devidas proporções.

Com efeito, há situações corriqueiras que prejudicam direitos dos

administrados, entretanto, não ensejam o direito de reparação. É importante salientar

que, o cidadão deve diferenciar as condutas que causam lesões das situações

desagradáveis que geram um mero dissabor, sendo que estas não são passíveis de

indenização.

Há casos onde o Poder Público terá a sua responsabilidade civil eximida.

Contudo, em algumas ocasiões o Estado será compelido a indenizar o administrado

lesionado. É recomendável que seja feito um juízo de valor, para apurar a real culpa

do Estado ou sua contribuição para a lesão do administrado, assim evidenciado o

nexo causal, aumentando as chances de obter êxito numa eventual propositura de

ação indenizatória.

 

 

 

Sarah Ghedin Orlandin – Estagiária do escritório Giovani Duarte Oliveira

Advogados Associados – OAB/SC 1.550.