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Sabemos que o testamento é ato de disposição da vontade em que o testador manifesta a sua intenção para depois da sua morte. Isso pode ocorrer com relação ao seu patrimônio ou a disposições de outra n - Artigos

Data: 28/02/2013

Sabemos que o testamento é ato de disposição da vontade em que o testador manifesta a sua intenção para depois da sua morte. Isso pode ocorrer com relação ao seu patrimônio ou a disposições de outra natureza, como por exemplo, o reconhecimento de um filho.

Pois bem, a novidade agora é a Resolução nº 1995 do Conselho Federal de Medicina, que prevê a possibilidade de qualquer pessoa maior de idade e consciente, estabelecer junto ao seu médico, até que ponto o tratamento deverá prosseguir em caso de fase terminal.

Assim, estando o paciente impossibilitado diante de uma doença em estágio terminal, o médico deverá respeitar os limites terapêuticos registrados no testamento vital pelo próprio paciente. Desta forma, será respeitada a sua vontade acerca dos tratamentos que ele quer ou não receber quando estiver incapaz de manifestar a sua vontade.

Com isso, as pessoas terão a liberdade de optar se querem submeter-se a tratamentos extraordinários para a manutenção das suas vidas na fase final de doenças como o Alzheimer, o câncer e tantas outras. Com isso, deve prevalecer o desejo do paciente sobre o desejo dos familiares.

Essa medida visa cuidar da conduta ética do profissional da saúde, diante da situação do paciente, bem como da sua dignidade, prevista no art,1º,III da Constituição, através do respeito à sua autonomia de vontade.

Essa resolução é importante, tendo em vista a quantidade de situações nas quais os médicos ficam de mãos atadas, frente ao sofrimento dos seus pacientes. E mais, o que se vê hoje em dia, são procrastinações desproporcionais de vidas que são prolongadas e que não trazem benefício algum para o paciente.

Logo, com o registro do testamento vital, situações desse tipo podem ser rejeitadas, antecipadamente, pelo paciente. A sua dignidade também é preservada, mas por enquanto, trata-se de uma Resolução médica. Falta saber se a Lei acompanhará esse avanço.

 

 

 

 

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Camille Stalleikem Ota Wendhausen | OAB/SC 33.032

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