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Vale Transporte – Pagamento em Dinheiro – Agregação ao Salário do trabalhador para todos os Efeitos (Trabalhista, Tributário e Previdenciário) - Artigos

Data: 26/06/2010

O vale-transporte é, sem sombra de dúvida, uma das maiores conquistas sociais dos trabalhadores do Brasil, nos últimos anos. É direito dos trabalhadores, e dever de todas as empresas. Graças a esse benefício, o trabalhador só compromete até 6% (seis por cento) do seu salário líquido com despesas de transportes. Ou seja, quando os custos ultrapassam esse percentual, estes são repassados ao empregador. O vale pode ser utilizado em todo sistema urbano de transporte de passageiros.

O benefício foi instituído no Brasil, em 1985, pela Lei nº. 7.418, mas não teve grande adesão das empresas, pois a concessão ainda era facultativa. Porém, em 1987 o panorama mudou. A Lei nº. 7.619 tornou obrigatória a concessão de vale-transporte e a maioria das empresas passou a fornecer o benefício a seus funcionários.

O Decreto nº. 92.247/87, no art. 5º., proíbe o empregador de substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado caso de insuficiência de estoque do benefício.

O tema é pertinente, na medida em que reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça vem considerando que, quando o benefício de vale-transporte é substituído pelo pagamento em dinheiro, este valor agrega ao salário para todos os efeitos, inclusive fiscal e previdenciário (REsp 387129 / PR, REsp 664258 / RJ, REsp 387149 / PR, REsp 508583 / PR).

A primeira turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou recentemente que dinheiro não substitui o vale-transporte, e a contribuição para o INSS só deve incidir sobre o benefício quando ele é pago em dinheiro e sem o desconto de 6% (seis por cento) sobre o salário dos funcionários. O passe (vale-transporte), quando cedido em tíquetes ou cartão eletrônico, é isento de taxação.

O STJ entende que, quando o pagamento para o transporte de ida e volta para o trabalho é feito em dinheiro ao funcionário, complementando a remuneração, o valor se agrega ao salário. Portanto, devem ser descontados impostos e contribuições. Com a decisão do STJ, as empresas devem ficar atentas para não incorrerem deslize fiscal.

Portanto, fica aqui o alerta aos empregadores que, quando concedem o benefício do vale-transporte aos empregados através de dinheiro, estão descumprindo a lei e criando um passivo trabalhista e fiscal. Em conseqüência, a qualquer momento o empregado pode ir à Justiça pedir a diferença das contribuições previdenciárias, fundo de garantia e 13º (décimo terceiro) salário, pois, como ficou demonstrado, o valor agrega ao salário.

Robinson Conti Kraemer

OAB/SC Subseção de Criciúma

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