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VOCÊ USA ARRAS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA? - Artigos

Data: 27/06/2016

Então é importante que tenha conhecimento que existe em nosso ordenamento jurídico brasileiro, diferentes tipos de arras, sendo “Penitenciais” e “Confirmatórias”. As Arras Penitenciais, se quem recebê-las der razão para a rescisão do contrato deverá restituí-las em dobro e se quem as deu der razão para a rescisão, as perderá em favor de quem as recebeu. Passamos a seguir transcrever o que previne o Código Civil sobre as arras penitenciais: “Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar. Assim, se for estipulado o direito ao arrependimento, as arras servirão como indenização, o que inclusive impede até a estipulação de cláusula penal, pois as arras servem para tanto. Já no caso das Arras Confirmatórias, poderá ser restituída ou incorporada no preço do negócio. Vejamos o que descreve o artigo 417 do Código Civil sobre arras confirmatórias: “Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal”. Nesse caso, em pareceres emitidos por nosso escritório Giovani Duarte Oliveira Advogados Associados, temos sempre nos manifestado sobre usar cláusula penal nos contratos e os valores entregues entre as partes subscritos como “parte do pagamento”. Além disso, muitas vezes, os contratos contemplam arras em 50% (cinqüenta por cento) do valor do imóvel, o que certamente poderá trazer um grande prejuízo para aquele que comprou e não consegue quitar o saldo e igual prejuízo para o que as recebeu e não terá como restituir em dobro caso já teve problemas para a entrega do bem. Assim, a questão que envolve arras, por nós é entendida como uma forma de causar insegurança ao contrato, ao contrário de sua natureza, de modo que sempre estamos instruindo nossos clientes que cada caso difere do outro e que seja descrito no contrato e forma de pagamento e sua respectiva penalidade.

Giovani Duarte Oliveira

Advogado, OAB/SC 16.353 Especialista em Direito Processual Civil, Especialista em Gestão Estratégica de Empresas

Dr. Giovani Duarte Oliveira
  • Advogado

OAB/SC Subseção de Criciúma

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