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Atuação das comissões garante respeito às prerrogativas da advocacia criminal - Notícias

Data: 24/08/2020

A OAB/SC, por meio das Comissões de Assuntos Prisionais e de Defesa das Prerrogativas e Honorários, atuou e a advocacia criminal catarinense teve suas prerrogativas respeitadas. 

 

Após interlocução da Seccional e ajuizamento de ação civil pública, a Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa revogou a exigência de procuração para acesso aos presos no sistema penitenciário, que constava na Instrução Normativa n.01/2019, de 12/12/2019, expedida pela Secretaria.

 

"Tentamos administrativamente conversando com a Secretaria Estadual e foi necessário o ajuizamento da ação. Após ser citado judicialmente, o Estado verifica grave violação de prerrogativas e demonstra atuação da OAB/SC para que o Estado revisasse esse equívoco”, comenta o presidente da Comissão de Assuntos Prisionais, Guilherme Araújo.

 

Com informações da OAB Santa Catarina. 

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