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Coronavírus Criciúma: Prazos processuais suspensos até 30 de abril - Notícias

Data: 19/03/2020

Nesta quinta-feira (19), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu os prazos processuais até o dia 30 de abril. A suspensão vale para prazos e atos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.

 

De acordo com informações da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Santa Catarina (OAB/SC), a Portaria 320/2020 e a Resolução nº 18/2020 atende o pleito da Seccional em razão da grave situação referente à infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), bem como em decorrência do Decreto Estadual n. 515, publicado em 17 de março.

 

Mais informações estão disponpiveis no site da OAB/SC.

 

Confira abaixo a resolução na íntegra.

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