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Ministra Ellen Gracie nega segredo de justiça em processo de parlamentar - Notícias

Data: 08/07/2010

A Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie negou ao Deputado Federal Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE) pedido para que passasse a tramitar em segredo de justiça a Petição (PET nº 4.602), em que o Ministério Público Federal (MPF) pede a investigação do parlamentar por crimes contra a Administração.

 
O pedido de investigação chegou ao Supremo em junho de 2009 e, desde então, obedece ao art. 792 do Código de Processo Penal (CPP) e ao art. 93 (inciso IX) da Constituição Federal, que preceituam a publicidade dos atos e julgamentos do Poder Judiciário.
 
De acordo com a defesa do parlamentar, o segredo de justiça deveria ser decretado neste caso considerando que se trata de pessoa pública e que os fatos investigados poderiam servir de substrato para eventual ataque político.
 
No entanto, a Ministra Ellen Gracie entendeu que esses fundamentos são insuficientes para que seja decretado segredo de justiça. Ela se baseou em manifestação do próprio MPF que sustentou que o processo deve ser público porque esta é a regra no sistema jurídico brasileiro.
 
Em seu despacho, a ministra observa que há a "incidência de cláusula da restrição da publicidade apenas quando da exteriorização dos atos puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem".
 
Para a ministra, "no caso sob exame, inexistem tais circunstâncias especiais, de modo que o indeferimento do pedido é medida imperativa".

Fonte: STF
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