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OAB e Justiça Federal encontram solução para impasse com o Banco do Brasil - Notícias

Data: 27/07/2020

Diante da morosidade do Banco do Brasil na transferência dos valores relativos às RPV´s e precatórios via TED, e considerando a negativa da agência bancária em liberar os valores com a apresentação do alvará, a OAB Criciúma, por meio de sua Comissão de Direito Previdenciário, entrou em contato com a Dra. Gabriela Pietsch Serafin para que fossem adotadas providências para solução do entrave.

 

A MM. Juíza está ciente dos problemas, razão pela qual, após interlocução da OAB, chegou-se a um denominador comum, visando dar efetividade às ordens judiciais exaradas.

 

Desta forma, pede-se às partes que promovam o peticionamento para emissão de novo alvará, o qual poderá ser emitido ao próprio procurador, caso possua poderes para receber e dar quitação. De posse do alvará, deverá ir até a agência bancária e promover seu saque na forma determinada.

 

Outrossim, a Subseção da OAB Criciúma orienta os colegas que, caso haja novo embaraço, que seja solicitada certidão do ocorrido ao atendente bancário e posterior peticionamento nos autos, assim como seja registrada reclamação junto ao Banco Central, no link disponível AQUI, bem como registrada que a solução encontrada é para o JEF e 3ª Vara Federal de Criciúma.

 

Para facilitar a vida dos colegas, um modelo de petição já está pronto. Caso queiram utilizá-lo, basta entrar em contato com a Secretaria da Subseção pelo e-mail oab@oabcriciuma.org.br. 

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