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Proposições da OAB/SC são acolhidas pelo Colégio de Presidentes de Seccionais - Notícias

Data: 20/05/2020

O Colégio de Presidentes de Seccionais acolheu duas proposições da OAB/SC durante reunião virtual na qual a advocacia catarinense foi representada pelo presidente Rafael Horn:⠀

A primeira proposição é a de que o CFOAB requeira ao CNJ a edição de uma normativa no sentido de vedar a realização compulsória de audiências de instrução virtuais no âmbito do Poder Judiciário durante a pandemia de Covid-19, permitindo a sua realização apenas quando houver concordância das partes e seus procuradores.⠀

A outra proposta deliberada é a de criação pela OAB Nacional do Comitê Interinstitucional de Controle Social das políticas públicas na Pandemia Covid-19, a exemplo do comitê criado em Santa Catarina. O objetivo é estabelecer um canal de comunicação com a sociedade, incentivando a fiscalização das contratações públicas, em especial nesse momento de pandemia.⠀

Também essa semana, o presidente da Subseção Criciúma, Rafael Búrigo Serafim, e o presidente da Comissão de Direito Trabalhista, Eduardo Marcomim, reuniram-se com juízes da Comarca de Criciúma. Ainda que tenham sido relatadas as preocupações da advocacia, a posição dos magistrados foi de que as audiências virtuais serão realizadas e que eventuais problemas serão resolvidos com o tempo. ⠀

Com informações da OAB/SC e OAB Subseção de Criciúma.

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