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Reclamações de segurados do INSS pautam reunião entre OAB e Procon - Notícias

Data: 22/09/2020

Representantes da OAB Criciúma e do Procon reuniram-se essa semana para definir ações contra situações vivenciadas por segurados do INSS. 

 

A reclamação que chegou até a nossa Subseção era de que alguns segurados enfrentaram dificuldades em agências bancárias para a percepção dos benefícios previdenciários. O relato é de que receberam orientação de ser necessário abrir/migrar sua conta benefício para modalidade de conta corrente na instituição bancária, situação que impõe o pagamento de tarifas por parte do segurado.

 

As comissões de Direito Previdenciário e de Defesa do Consumidor foram acionadas e constataram que a situação – ilegal – realmente poderia estar ocorrendo.

 

Na reunião com o Procon ficou firmado o compromisso de que as instituições irão agir para garantir aos segurados o pleno acesso aos seus benefícios, sem a necessidade de abertura de conta corrente. 

 

Continuaremos acompanhando o caso para que tal prática não seja mais realizada.

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