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REIVINDICAÇÃO ATENDIDA: OAB/SC requer ao TRT12 que audiências telepresenciais sejam realizadas apenas com pedido consensual de todas as partes - Notícias

Data: 08/05/2020

Atendendo ao pleito da OAB/SC, Acat e Iasc, o TRT da 12 Região  publicou a Portaria CR 1/2020, que regulamenta os procedimentos para realização de audiências por videoconferência pelas varas do trabalho, em especial as de instrução, enquanto continuar interrompido o atendimento presencial em suas unidades.

 

A decisão foi publicada após interlocução entre as entidades e o TRT12.

 

Com essa decisão, as audiências virtuais de instrução e unas (inicial e instrução em um único ato) somente ocorrerão por requerimento conjunto das partes. 

 

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