Comissão de assuntos legislativos

RESOLUÇÃO Nº 025/2016

O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Criciúma, Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 115, inciso VI do Regimento Interno da Seccional,

RESOLVE:

Criar a COMISSÃO DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS com a finalidade de:

  1. Estudar e acompanhar projetos de lei, junto ao Poder Judiciário e Legislativo, inerentes ao exercício profissional do advogado, no âmbito da Subseção da OAB de Criciúma/SC;
  2. Proceder, elaborar e estudar assuntos jurídicos, necessários a atender ao exercício da advocacia;
  3. Emitir pareceres, quando solicitado, sobre alteração de legislação que vier a regular o exercício da advocacia, no âmbito da Subseção da OAB de Criciúma;
  4. Emitir pareceres, quando solicitado pelo Conselho ou Diretoria da Subseção da OAB/SC de Criciúma, sobre questão relativa à declaração de inconstitucionalidade de lei, ou ato normativo estadual ou municipal, diante de leis maiores, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, Ação Civil Pública para defesa de interesses difusos e de caráter geral, coletivos e individuais relacionados à classe dos advogados, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção em face da Constituição Estadual, ou Lei Orgânica Municipal;
  5. Apresentar ao Conselho, mediante parecer fundamentado, sugestão de alteração ou modificação de atos contrários aos Estatutos, Regulamento Geral, Provimentos, Código de Ética e Disciplina, Regimento Interno e Resoluções;
  6. Atuar junto aos parlamentares, ao lado de outras entidades, na defesa de projetos de interesse social;
  7. Participar na elaboração de projetos e emendas nas questões políticas e sócias defendidas pela Subseção da OAB/SC de Criciúma/SC;
  8. Acompanhar, também, discussões e votações de projeto de lei e emendas constitucionais que afetem os direitos do cidadão e a vida democrática da Subseção da OAB/SC de Criciúma;
  9. Acompanhar debates sobre reformas constitucionais, no âmbito da Subseção da OAB de Criciúma/SC, com o objetivo de garantir o respeito aos princípios constitucionais;
  10. Nomear como Presidente o advogado GUNTER BACKES, OAB/SC 27.597.
  11. A comissão é criada por um período de três anos, não podendo ultrapassar o término da gestão 2016/2018.
  12. O presidente designado prestará contas das atividades, mensalmente, em reunião ordinária da diretoria.
  13. A nomeação do presidente da comissão poderá ser revista, a qualquer tempo, por deliberação da diretoria.

Comunique-se

Averbe-se

Cumpra-se

Certifique-se

Criciúma (SC), 17 de março de 2016.

FABIO JEREMIAS DE SOUZA Presidente OAB/SC 7ª Subseção Criciúma

OAB/SC Subseção de Criciúma

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