Comissão da criança e do adolescente

RESOLUÇÃO Nº 008/2016

O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Criciúma, Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 91, do Regimento Interno da Seccional,

RESOLVE:

Criar a COMISSÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE que terá como incumbências as seguintes atribuições:

  1. Promover, através do Conselho Secional da OAB, palestras, encontros, simpósios, seminários e cursos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, sistemática processual e sua aplicação, ou sobre qualquer assunto relevante, referente à Criança e ao Adolescente.
  2. Divulgar a política de descentralização judiciária preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, objetivando aprimorar a atuação dos advogados e agilizar o andamento processual na Justiça da Infância e do Adolescente.
  3. Oferecer subsídios no campo jurídico aos advogados e outros profissionais que integram o atendimento da criança e do adolescente, objetivando a implantação do Estatuto e sua boa aplicação.
  4. Promover a formação de grupos de estudo capazes de oferecer subsídios para o aprimoramento da legislação em vigor, em defesa dos interesses e dos direitos da criança e do adolescente;
  5. Encaminhar proposições aos órgãos governamentais competentes; dar o devido encaminhamento às denúncias de violação dos direitos da criança e do adolescente.
  6. Acompanhar a execução da política governamental e não governamental em defesa e proteção da criança e do adolescente, de conformidade com o ordenamento institucional.
  7. Divulgar à população a obrigatoriedade da denúncia em casos de suspeita ou confirmação de maus tratos, exploração e humilhação à criança e ao adolescente.
  8. Promover e incentivar a organização de campanhas que visem atender necessidades emergências de crianças e adolescentes.
  9. Auxiliar as entidades governamentais e não governamentais na criação ou adequação de órgãos e de programas à diretrizes da política de atendimento.
  10. Incentivar a criação de instâncias de participação da sociedade civil para assegurar à criança e ao adolescente a efetiva aplicação da norma no art. 227 da Constituição Federal.
  11. Participar da formulação das políticas que visem assegurar os direitos da criança e do adolescente e do controle das ações da sociedade.
  12. Manter intercâmbio com órgãos e entidades congêneres, inclusive com as demais comissões da mesma natureza, de outras seções para troca de experiências.
  13. Atuar, sempre que for possível e conveniente à defesa dos direitos da criança e do adolescente em conjunto com os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares.
  14. Agir como órgão fiscalizador da aplicação das regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, informando às autoridades competentes, a existência das irregularidade observadas.
  15. Acompanhar a execução da política governamental e não governamental da assistência social, de conformidade com o ordenamento legal.
  16. Incentivar a criação de instâncias de participação da sociedade civil (fóruns municipais/estaduais) para assegurar a aplicação da norma constitucional (art. 1º e 204 II).
  17. Participar na formulação da política da assistência social.
  18. Integrar e/ou manter estreito relacionamento com Conselhos Estaduais afins.
  19. Incentivar a criação de Comissões nas Subseções da OAB/SC, objetivando o engajamento das forças sociais para a busca de soluções comuns e modelos próprios, que atendam as peculiaridades e especificidade de cada região.
  20. Acompanhar o desenvolvimento de trabalhos relativos às competências dos órgãos públicos, inclusive do Conselho Estadual da Assistência Social, incentivando, auxiliando, discutindo, propondo e cobrando a execução das responsabilidades legais.
  21. Oferecer subsídios no campo jurídico aos advogados e outros profissionais, visando a consolidação da Lei Orgânica da Assistência Social.
  22. Nomear como presidente a advogada ROSANE NOGUEIRA ALVES ALBANO, OAB/SC 23.010.
  23. Determinar que a Presidente da Comissão ora nomeada deverá prestar contas de suas atribuições periodicamente em reunião da diretoria especialmente convocada a este fim.
  24. A comissão é criada por um período de três anos, não podendo ultrapassar o término da gestão 2016/2018.

Comunique-se

Averbe-se

Cumpra-se

Criciúma (SC), 17 de março de 2016.

FABIO JEREMIAS DE SOUZA Presidente OAB/SC 7ª Subseção Criciúma

OAB/SC Subseção de Criciúma

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