Comissão de defesa do consumidor

RESOLUÇÃO Nº 009/2016

O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Criciúma, Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 91, do Regimento Interno da Seccional,

RESOLVE:

Criar a COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR com a finalidade de:

  1. Elaborar estudos sobre a aplicação e o aprimoramento das normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista os fins sociais a que se destina;
  2. Divulgar os estudos dessa legislação específica e difundi-los nos meios sociais;
  3. Promover entendimentos com as autoridades públicas constituídas, visando ao restabelecimento do direito violado;
  4. Promover convênios com organismos públicos e entidades, nacionais ou internacionais, de defesa do consumidor;
  5. Assessorar o presidente da Seccional, viabilizando os meios necessários para eventual atendimento ao consumidor carente que não disponha dos recursos mínimos necessários à contratação de advogados;
  6. Promover a conscientização da população sobre os direitos do consumidor;
  7. Nomear como Presidente o advogado ISRAEL ROCHA ALVES, OAB/SC 27.821.
  8. Poderão compor a comissão dez advogados (as), incluindo-se o presidente.
  9. A comissão é criada por um período de três anos, não podendo ultrapassar o término da gestão 2016/2018.
  10. O presidente designado prestará contas das atividades, mensalmente, em reunião ordinária da diretoria.
  11. A nomeação do presidente da Comissão poderá ser revista, a qualquer tempo, por deliberação da diretoria.

Comunique-se

Averbe-se

Cumpra-se

Criciúma (SC), 17 de março de 2016.

FABIO JEREMIAS DE SOUZA Presidente OAB/SC 7ª Subseção Criciúma

OAB/SC Subseção de Criciúma

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