Comissão do Direito Desportivo

RESOLUÇÃO Nº 011/2016

O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Criciúma, Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 115, inciso VI do Regimento Interno da Seccional,

RESOLVE:

Criar a COMISSÃO DE DIREITO DESPORTIVO com a finalidade de:

  1. Ampliar o mercado de trabalho e capacitar o profissional advogado na área desportiva;
  2. Desenvolver e formular estudos, pareceres e orientações a respeito direito desportivo, objetivando dar mais vazão a este ramo ainda pouco explorado do direito, oportunizando aos colegas a possibilidade de conhecer também esta área;
  3. Acompanhar, fiscalizar e exigir que as federações de esportes do estado cumpram a legislação desportiva, principalmente no que tange à formação das comissões disciplinares e tribunais;
  4. Orientar clubes, associações, atletas e demais interessados a cumprir a legislação desportiva;
  5. Desenvolver análise da legislação vigente, procurando ao proceder o estudo desta, sugerir aos órgãos competentes, alterações, adequações e sugestões de leis inerentes ao esporte e ao que se insere no meio a ele relacionado;
  6. Elaborar projetos e estudos de legislação e remetê-los aos órgãos legisladores para apresentação e análise;
  7. Desenvolver seminários e congressos, procurando dar divulgação aos trabalhos da comissão;
  8. Publicação de artigos e obras jurídicas na área.
  9. Nomear como Presidente o advogado CONRADO VIRTUOSO FABRICIO, OAB/SC 28.803.
  10. A comissão é criada por um período de três anos, não podendo ultrapassar o término da gestão 2016/2018.
  11. O presidente designado prestará contas das atividades, mensalmente, em reunião ordinária da diretoria.
  12. A nomeação do presidente da comissão poderá ser revista, a qualquer tempo, por deliberação da diretoria.

Comunique-se

Averbe-se

Cumpra-se

Certifique-se

Criciúma (SC), 17 de março de 2016.

FABIO JEREMIAS DE SOUZA Presidente OAB/SC 7ª Subseção Criciúma

OAB/SC Subseção de Criciúma

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