Comissão de Fiscalização e Defesa da Advocacia

RESOLUÇÃO Nº 004/2016

O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Criciúma, Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 115, inciso VI do Regimento Interno da Seccional,

RESOLVE:

Criar a COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DEFESA DA ADVOCACIA com a finalidade de:

  1. Instaurar, de ofício, procedimento visando suspender, após apurada a ocorrência, ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infração ao Estatuto da Advocacia e da OAB e ao Código de Ética Profissional;
  2. Encaminhar à Comissão de Admissibilidade de Processos Éticos e Disciplinares, denúncias que lhe cheguem, após uma análise prévia da efetiva caracterização de infração ética e/ou disciplinar. Bem como, representar ao Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional contra Advogado que tenha agido com violação à norma legal ou à princípios da ética profissional;
  3. Representar às autoridades administrativas ou judiciais competentes, inclusive elaborando à ação judicial ou representação criminal;
  4. Promover, através da Coordenadoria das Comissões, debates com os Advogados tendo por objetivo infundir-lhes o fiel cumprimento dos deveres éticos e profissionais;
  5. Promover a formação de grupos de estudos com a finalidade de oferecer subsídios para o aprimoramento das normas em vigor, em defesa dos interesses da classe dos Advogados;
  6. Encaminhar recomendações e proposições ao Conselho Seccional, através da Coordenadoria das Comissões, designando sempre e pelo menos um dos membros para o acompanhamento das discussões em Plenário;
  7. Encaminhar ofícios e requerimentos às autoridades públicas ou às empresas privadas visando o esclarecimento de fato ou ato que, em tese, constitua-se em infração às normas regulamentadoras da profissão de Advogado;
  8. Motivar os advogados a denunciarem infrações ao Estatuto da OAB e da Advocacia, bem como ao Código de Ética e Disciplina;
  9. Promover a necessária ação judicial ou representação criminal, mediante procuração outorgada pelo Presidente da Seccional;
  10. Comunicar o Tribunal de Ética e Disciplina, após a conclusão perante a comissão, do resultado das averiguações efetuadas, para que eventualmente, possa o Tribunal, tomar as medidas de sua atribuição.
  11. NEURA MARIA CORREA COSTA, OAB/SC 40.893.
  12. A comissão é criada por um período de três anos, não podendo ultrapassar o término da gestão 2016/2018.
  13. O presidente designado prestará contas das atividades, mensalmente, em reunião ordinária da diretoria.
  14. A nomeação do presidente da comissão poderá ser revista, a qualquer tempo, por deliberação da diretoria.

Comunique-se

Averbe-se

Cumpra-se

Certifique-se

Criciúma (SC), 16 de fevereiro de 2016.

FABIO JEREMIAS DE SOUZA Presidente OAB/SC 7ª Subseção Criciúma

OAB/SC Subseção de Criciúma

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