Comissão do meio ambiente

RESOLUÇÃO Nº 024/2016

O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Criciúma, Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 91, do Regimento Interno da Seccional,

RESOLVE:

Criar a COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE, com a finalidade de:

  1. Manter entendimentos com as Autoridades Públicas constituídas, sempre que tomar conhecimento de violações efetivas ou iminentes ao meio ambiente e ao patrimônio cultural, estético, urbano, histórico, turístico ou paisagístico, e à qualidade de vida da população;
  2. Adotar os procedimentos necessários à apuração de fatos, visando o restabelecimento e/ou reparação de danos à integridade do patrimônio ambiental;
  3. Promover atividades culturais, bem como incentivar, orientar, promover e articular a representação da Seccional Catarinense e Subseções em Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente, de proteção do Patrimônio histórico e cultural e demais órgãos colegiados responsáveis pela gestão ambiental no Estado de Santa Catarina;
  4. Incentivar, orientar, indicar, articular e implantar comissões ambientais nas subseções do Estado de Santa Catarina, nos termos do Regimento Interno;
  5. Criar e organizar câmaras técnicas, grupos de trabalho e fóruns temáticos, com órgãos de apoio e subordinados à Comissão de Meio Ambiente, facultada a designação de terceiros;
  6. Promover a aproximação com a comunidade científica e a sociedade civil em questões afetas à área ambiental.
  7. Representar a OAB/SC em questões afetas à área ambiental, inclusive instaurando processos ou dando assistência jurídica, sempre que necessário.
  8. Nomear como Presidente o(a) advogado(a) FERNANDO BONGIOLO, OAB/SC 27.193.
  9. Poderão compor a comissão dez advogados(as), incluindo-se o presidente.
  10. A comissão é criada por um período de três anos, não podendo ultrapassar o término da gestão 2016/2018.
  11. O presidente designado prestará contas das atividades, mensalmente, em reunião ordinária da diretoria.
  12. A nomeação do presidente da Comissão poderá ser revista, a qualquer tempo, por deliberação da diretoria.

Comunique-se

Averbe-se

Cumpra-se

Criciúma (SC), 17 de março de 2016.

FABIO JEREMIAS DE SOUZA Presidente OAB/SC 7ª Subseção Criciúma

OAB/SC Subseção de Criciúma

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