Comissão de Prerrogativas

RESOLUÇÃO Nº 003/2016

O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Criciúma, Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 115, do Regimento Interno da Seccional,

RESOLVE:

Criar a COMISSÃO DE PRERROGATIVAS com a finalidade de:

  1. Adotar as providências necessárias para a defesa do advogado, sempre que constatada a violação de qualquer prerrogativa profissional;
  2. Acompanhamento do advogado que esteja respondendo a processo administrativo em órgãos públicos;
  3. Requerer desagravos públicos ao Conselho Seccional, em petição dirigida ao Presidente da OAB/SC;
  4. Instituir e manter plantão de atendimento aos advogados da subseções, inclusive em fins de semana e feriados;
  5. Representar a OAB/SC, através de algum de seus membros, no caso de prisão em flagrante de algum advogado, prestando assistência necessária;
  6. Em casos específicos, atuar conjuntamente com as Comissões de Prerrogativas e/ou de Problemas Judiciários nas questões que envolvam a violação de prerrogativas profissionais, tais como as situações em que o advogado tem vedado o acesso a um processo, em que o contato com o cliente é impedido, em que há algum desentendimento com juízes, ou delegados, ou em qualquer situação em que sejam feridas as prerrogativas do advogado no exercício da profissão.
  7. Nomear como Presidente o(a) advogado(a) LUIZ HENRIQUE BALDESSAR GAVA, OAB/SC 25.901.
  8. A Comissão é criada por um período de três anos, não podendo ultrapassar o término da gestão 2016/2018.
  9. O presidente da Comissão prestará contas das atividades, mensalmente, em reunião ordinária da diretoria.
  10. A nomeação do coordenador das Comissões poderá ser revista, a qualquer tempo, por deliberação da diretoria.

Comunique-se

Averbe-se

Cumpra-se

Criciúma (SC), 10 fevereiro de 2016.

FABIO JEREMIAS DE SOUZA Presidente OAB/SC 7ª Subseção Criciúma

OAB/SC Subseção de Criciúma

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