Ordem dos Advogados do Brasil, subseção Criciúma - SC

Legislação

Saiba mais sobre os documentos da Legislação Nacional e Estadual da OAB.

• Nacional

  • Código de Ética
  • Constituição Federal.pdf
  • Estatuto da OAB
  • Regulamento Geral

• Estadual

  • Regimento da CAASC (Caixa de Assistência dos Advogados de Santa Catarina)
  • Regimento Interno da OAB/SC
  • Regimento Interno do TED (Tribunal de Ética e Disciplina)