O LXVII Colégio de Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, reunido na cidade de Criciúma, nos dias 17 e 18 de março de 2011, para cumprimento do art. 105 do Regimento Interno da OAB/SC e do § 1º do art. 3º do Regimento Interno do Colégio de Presidentes, atendendo às suas funções institucionais, fundamentalmente deliberou:
01 – Enaltecer a Seccional pelos trabalhos da Comissão de Fiscalização e Defesa da Advocacia;
02 – Apoiar a Seccional na busca de mecanismos para esclarecer a população de que a orientação jurídica deve ser dada única e exclusivamente por Advogado, a fim de se impedir que a sociedade seja lesada;
03 – Prestar apoio aos Conselhos Federal e Estadual na Campanha de valorização do Advogado e de defesa das prerrogativas profissionais;
04 – Manifestar severa indignação pela falta de regularidade no repasse dos valores referentes à assistência judiciária e defensoria dativa por parte do Estado de Santa Catarina;
05 – Reafirmar que o modelo de defensoria dativa praticado no Estado de Santa Catarina é o que melhor atende às expectativas da população carente;
06 – Reiterar a preocupação com o deplorável estado do sistema prisional catarinense;
07 – Manifestar inconformismo quanto às condições da Justiça de primeiro grau no Estado de Santa Catarina ante a falta de magistrados e servidores suficientes para o bom andamento processual e também pela falta de estrutura física em muitos dos fóruns estaduais;
08 – Declarar indignação contra o governo Federal pelo descaso com que está sendo tratada a duplicação da BR 101, trecho sul; e
09 – Manifestar moção de pesar pelo falecimento do ex-presidente da Subseção de Indaial, Dr. Ademar Keunecke.
Criciúma, 18 de março de 2011.
Fonte: Assessoria de Comunicação da OAB/SC
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