Ações propostas pela OAB Criciúma são aderidas pela Justiça Federal de SC e Tribunal Regional Federal da 4ª região
Mudanças propostas pela OAB de Criciúma foram acatadas pelo Fórum Interinstitucional Previdenciário e por consequência pelo Tribunal Regional Federal - TRF da 4ª região. A partir de agora, ao contrário do que ocorria antes, qualquer advogado pode ter acesso aos documentos e petições de determinado processo eletrônico, mesmo que sem procuração. A medida é válida para os três estados do Sul.
“Isso vai agilizar os trabalhos dos advogados, antes existiam limitações que atrapalhavam a vida profissional do advogado”, afirma o presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB Criciúma, Fábio Colonetti. Antes no processo eletrônico V2 (processo virtual), o advogado apenas tinha acesso aos atos do juiz. Agora, qualquer advogado credenciado pode visualizar qualquer documento do processo, em qualquer momento, tomando todos os apontamentos que desejar, salvo nos casos de segredo de justiça. "O princípio da publicidade do processo agora está sendo respeitado”, completou Colonetti.
Uma outra questão, que da mesma forma, deve agilizar os processos, diz respeito a assistência judiciária gratuita aos cidadãos de baixa renda. “Alguns magistrados exigiam a comprovação de isenção do imposto de renda do cidadão para que tivesse acesso à justiça gratuita. Para a OAB Criciúma, essa exigência era abusiva. Sugerimos no Fórum Interinstitucional Previdenciário que uma simples declaração do cidadão, alegando que não tem condições de custear as despesas processuais é suficiente para ter acesso à assistência judiciária gratuita. Fica a critério do juiz, em casos excepcionais, pedir a comprovação da renda”, destaca Colonetti.
As mudanças ocorreram graças às proposições da OAB Criciúma durante reuniões do Fórum Interinstitucional Previdenciário da Justiça Federal de Santa Catarina em que o presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB Criciúma foi representando a Subseção. “Conseguimos facilitar a vida dos advogados e ainda das partes envolvidas nos processos. São os cidadãos quem mais necessitam da justiça e não podem ser prejudicados de forma alguma por exigências excessivas e não previstas em lei”, encerrou o presidente.
Ioton Neto - Ápice Comunicação
