As prerrogativas advocatícias configuram garantias fundamentais da independência e liberdade de atuação do advogado, bem como refletem na garantia dos direitos por ele defendidos. Defender as prerrogativas representa, em última instância, defender os direitos dos cidadãos, cujo porta-voz, nas instâncias judiciais, é o advogado.
A Constituição da República alçou a advocacia ao status de função indispensável à administração da justiça, garantindo a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão.
Para denunciar qualquer violação, procure a Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização Profissional da Subseção de Criciúma.
Fábio Jeremias de Souza
Presidente da OAB Subseção de Criciúma
Luiz Henrique Baldessar Gava
Presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização Profissional
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