O Fórum Interinstitucional Previdenciário de Santa Catarina divulgou novos enunciados do encontro realizado no plenário da OAB-SC, no mês de agosto em Florianópolis. A Subseção de Criciúma esteve presente com a Comissão de Direito Previdenciário, representado pelo advogado Fábio Colonetti.
No encontro foram revisados dois enunciados aprovados na primeira reunião. O fórum propôs, no primeiro enunciado, que o TRT da 12ª Região oriente os juízes do trabalho para que façam constar em suas decisões a exigência de preenchimento pelo empregador de uma Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) para cada competência. Além de uma Guia de Previdência Social (GPS) para cada GFIP, possibilitando que o documento seja utilizado para fins previdenciários.
Já o sétimo enunciado passou a dispor que, sempre que o pagamento se der em razão de demanda judicial, o que o autor tinha para receber antes da sentença ou do acórdão deve ser pago por meio de RPV ou precatório, destacada a verba honorária. O próximo encontro do grupo está previsto para o dia 8 de novembro deste ano.
Confira os novos enunciados aprovados.
Enunciado 15 – Haverá interesse de agir nas ações que tratam da revisão de benefício por incapacidade mediante aplicação do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, no caso de demora injustificada do INSS no processamento do pedido formulado administrativamente.
Enunciado 16 – Deve ser observado pelo advogado um prazo razoável entre a data da outorga da procuração e o ajuizamento das demandas referentes a benefícios previdenciários e assistenciais.
Enunciado 17 – O fórum recomenda que os juízes, ao observarem a cobrança de valores excessivos a título de honorários advocatícios em ações previdenciárias, notifiquem a Ordem dos Advogados do Brasil.
Por fim, o fórum recomendou que fosse oficiado o presidente do INSS, para agilizar a revisão dos benefícios por incapacidade mediante aplicação do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91 e informar sobre eventual cronograma para a revisão geral com esse fundamento na via administrativa.
Participaram do encontro a presidente do fórum e coordenadora dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região desembargadora federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, o auditor da Receita Federal em Florianópolis Carlos Alberto de Souza, além de representantes do TRF4, varas federais, JEFs e turmas recursais, do Tribunal de Justiça do Estado de SC, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC), da Procuradoria Regional da República, da Procuradoria Regional Federal da 4ª Região e Procuradoria Especializada do INSS, da Defensoria Pública da União e da Gerência Executiva do INSS.
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