A Lei Maria da Penha, marco no combate à violência contra a mulher, completa 11 anos nesta segunda-feira (07/08), e, diante disso, a OAB de Criciúma, por meio da Comissão da Mulher Advogada, trouxe à tona reivindicações importantes, que contemplam Criciúma e região.
Um relatório entregue ao presidente da OAB trata da Casa Abrigo da Mulher, que está fechada há um ano. “Solicitamos encaminhamento junto ao Ministério Público Estadual para que haja providências acerca da reabertura imediata do abrigo”, afirma Rosana Guimarães Corrêa, presidente da Comissão.
O mesmo documento demonstra que a Comissão da Mulher Advogada pleiteará junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina um juizado especial de combate à violência doméstica para Criciúma.
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