A proteção das prerrogativas é e sempre será uma das principais bandeiras da OAB Subseção de Criciúma. Isso porque nós entendemos a importância que os profissionais da advocacia têm para a sociedade e, como defensores da justiça e da ética, merecem ser respeitados e terem seus direitos cumpridos. Também por isso que a Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização Profissional da nossa Subseção é tão atuante.
No mês passado, por exemplo, a comissão iniciou uma importantíssima ação, disponibilizando cartazes informativos que exaltam o respeito e a valorização das prerrogativas, bem como a indispensabilidade do advogado e da advogada na administração da Justiça. Os cartazes já estão na Delegacia Regional de Polícia Civil e na Justiça do Trabalho de Criciúma.
Agora o assunto virou pauta nacional, depois que a deputada federal Edna Henrique (PSDB/PB) apresentou uma proposta exigindo que seja feita a divulgação dos direitos dos advogados e advogadas em repartições públicas. Segundo informou a Agência Câmara de Notícias, o Projeto de Lei 1696/20 exige que salas dos tribunais, cartórios, delegacias e outras repartições públicas onde advogados e advogadas atuam, mantenham um cartaz informando sobre o crime de violação aos direitos ou prerrogativas desses profissionais. A proposta prevê detenção de 3 meses a 1 ano, e multa para quem desrespeitar os direitos básicos dos advogados e advogadas no exercício profissional. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, alterará o Estatuto da Advocacia.
Isso mostra mais uma vez a importância de se defender as prerrogativas profissionais e a relevância da atuação constante das comissões da nossa subseção.
A Subseção Criciúma na vanguarda na defesa das prerrogativas!
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