A OAB Subseção de Criciúma, enviou ofício aos prefeitos de Balneário Rincão, Cocal do Sul, Forquilhinha, Içara, Morro da Fumaça, Nova Veneza, Siderópolis, Treviso e Urussanga pleiteando as seguintes medidas:
(i) a prorrogação do vencimento de todos os seus tributos ou parcelas remanescentes, seja em relação aos impostos municipais, como o IPTU ou o ISS apurado por meio do Simples Nacional ou não, seja em relação às taxas municipais de qualquer espécie;
(ii) a prorrogação, por no mínimo 90 (noventa) dias, da validade das certidões negativas de débito dos contribuintes que estejam com as certidões válidas na data da publicação do ato;
(iii) a suspensão de fiscalizações tributárias pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, salvo em caso de indício de fraude ou iminência de decadência;
(iv) a suspensão, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, da fluência de prazos, intimações e demais exigências no âmbito do processo administrativo tributário.
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