O Tribunal de Justiça de Santa Catarina garantiu, por meio de normativa, que as Varas da Justiça Estadual darão prioridade para a emissão das ordens de pagamento da advocacia dativa para todo o período de quarentena em que os serviços estiverem afetados.
Esse é mais um requerimento da OAB Santa Catarina que foi atendido pelo Judiciário Estadual.
Com a normativa, os magistrados e chefes de cartórios das Varas da Justiça Estadual darão preferência à alimentação do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG), dando efetiva agilidade aos pagamentos dos advogados dativos.
O TJSC também já havia informado que os pagamentos de honorários relativos à competência abril de 2020 seriam realizados já nos primeiros dias do mesmo mês.
Com informações da OAB Santa Catarina e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
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