A OAB/SC requereu junto ao TRF4 e garantiu que sejam mantidas as expedições de RPVs e precatórios alimentares durante a suspensão de prazos em razão da crise do Coronavírus e, principalmente, que os advogados possam peticionar solicitando a transferência dos valores através de TED, em razão do não funcionamento das agências bancárias. O pleito foi formulado em conjunto com a OAB/RS e OAB/PR.
Segundo o presidente da OAB/SC, Rafael Horn, "tal determinação torna-se ainda mais relevante após o Conselho de Justiça Federal anunciar a liberação de mais de R$1 bilhão para pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs), autuadas em fevereiro de 2020, para um total de 101.141 processos, com 118.199 beneficiários em todo o País".
Para o TRF4 foram disponibilizados os seguintes recursos:
- Geral: R$ 260.161.887,69
- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 218.123.101,56 (15.906 processos, com 19.177 beneficiários).
↪ Com informações da assessoria de comunicação da OAB/SC. Veja mais em aqui.
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