A OAB Santa Catarina, por meio do seu presidente, Rafael Horn, enviou ofício aos três senadores catarinenses solicitando voto contrário à criação e tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que suspende o pagamento de precatórios judiciais por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios durante a pandemia do novo Coronavírus.
A proposta é de autoria do senador Wellington Fagundes e tem o mesmo objetivo do Projeto de Decreto Legislativo 116/2020, de autoria do senador Otto Alencar: barrar a remuneração à advocacia.
No ofício, Horn sensibiliza os parlamentares sobre a legalidade da matéria e sua relevância social à advocacia, uma vez que quase a totalidade dos precatórios estaduais e municipais são alimentares, com ampla maioria formada por beneficiários que estão no grupo de risco da Covid-19. "A manutenção do pagamento de precatórios aumentará a liquidez no país, fazendo circular dinheiro na economia, essencial para superar a presente crise", argumenta o presidente da Seccional.
No site do Senado Federal é possível opinar sobre o Projeto de Decreto Legislativo 116/2020.
Com informações da OAB Santa Catarina.
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