Questões polêmicas do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e do Nexo Técnico Epidemiológico (NETP) foram discutidas durante palestra na última quarta-feira, 10, na OAB Subseção Criciúma. O evento foi promovido pela Subcomissão do Jovem Advogado e fez parte do Ciclo de Palestras para Formação Profissional, reunindo advogados, estagiários, acadêmicos de Direito e outros profissionais da área jurídica. O ministrante foi o advogado Hélio Gustavo Alves, mestre e doutorando em direito previdenciário pela PUC-SP e autor de diversas obras nesta área.
Conforme Alves, o FAP é uma contribuição social criada para punir as empresas que têm altos índices de acidentes de trabalho. Entretanto, segundo ele, atualmente é verificada a legalidade deste subsídio. “O entendimento é que é ilegal, pois já existe a contribuição que regula os acidentes de trabalho, chamada Seguro de Acidentes de Trabalho, o SAT. São duas cobranças sobre um mesmo fato gerador”, afirma. Alves ainda ressalta que é importante analisar caso a caso e que as empresas estão melhorando as ações para amenizar os riscos. “A diminuição do número de acidentes de trabalho só será possível se houver administração dos riscos, trabalhando com equipes de engenharia de segurança, médicos, advogados e uma maior conscientização dos trabalhadores”, salienta.
No início da apresentação foram abordados os benefícios acidentários, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte acidentária. Em seguida, os temas foram reabilitação profissional, questões controversas do FAP e NETP, plano de aposentadoria programada, ações regressivas e preventivas da empresa e aposentadoria especial e aposentadoria especial e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - laudo técnico individual, histórico-laboral do empregado, com objetivo de atender as necessidades do INSS relativas ao ambiente de trabalho e aos agentes nocivos. Para o presidente da Subcomissão do Jovem Advogado da OAB Criciúma, Lucas Alberton, foi cumprida a finalidade da palestra, que era habilitar e proporcionar um caminho para os participantes buscarem conhecimento. “Trata-se de um tema de difícil acesso. Por isso, procuramos um profissional gabaritado, que ministra palestras em todo o Brasil, para falar deste importante assunto. A prevenção foi a principal mensagem repassada para as empresas”, observa Alberton.
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