Taxa de lixo e IPTU são debatidos pela Comissão de Direito Tributário
A manhã desta terça-feira, dia 6, foi de reunião da Comissão de Direito Tributário. Na pauta esteve a cobrança da taxa de lixo sobre garagens no município de Criciúma.
"Tecnicamente a TCRS (Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos) foi instituída pela Lei Complementar no. 26/02, que no art. 5o., parágrafo 1o., expressamente previa a não cobrança sobre box de garagens. Este parágrafo foi revogado pela LC 257/2017. Ficou definido, então, que a OAB oficiará a municipalidade questionando a cobrança", comenta o presidente da comissão, Fábio Mattos.
Na reunião, ainda foi debatido o IPTU de Forquilhinha, no entanto, como ainda não foi lançado pela municipalidade, a comissão segue acompanhando. Além disso, continua sendo realizado um estudo aprofundado sobre o IPTU de Içara.
