Um dos temas mais polêmicos na atualidade, a Reforma da Previdência proposta pelo Governo Federal e em tramitação do Congresso pautou um dos painéis da XVIII Conferência Estadual da Advocacia, realizada em Criciúma.
Entre os dois painelistas, o juiz federal João Batista Lazzari e o advogado Hélio Gustavo Alves, algumas certezas: a Reforma da Previdência fere princípios constitucionais e não há déficit na Previdência Social.
Lazzari coloca ainda que os brasileiros não estão tendo ciência do quanto as mudanças irão impactar na vida de cada um. “A falta de diálogo tanto do Governo quanto do Congresso faz com que tenhamos uma reforma a toque de caixa”, alerta.
Para o juiz federal, uma possível saída de Michel Temer da presidência da República não irá frear a tramitação. “Essa não é uma reforma do presidente, é uma reforma imposta pelo mercado financeiro”, enfatiza Lazzari. “E é uma reforma que está tirando direitos sociais dos cidadãos”, completa.
Lazzari alerta ainda que há sim a necessidade de reformas ao longo dos anos, mas não da maneira que está sendo conduzida com foco exclusivo em retirar direitos. “Não há um foco em cobrar a dívida pública que é enorme e resolveria todos os problemas”, observou o juiz federal.
Para Lazzari também está claro que não há déficit, tanto que o Governo aprovou no ano passado a Desvinculação de Receitas da União (DRU), que permite o desvio de recursos da seguridade social para outros fins.
Outro dado interessante apresentado por Lazzari é que a média dos benefícios gerais pagos atualmente é de R$ 1.200. “Então, vocês acreditam que essa reforma irá gerar tanto dinheiro para o governo?”, provocou.
Sugestão à OAB
O advogado Hélio Gustavo Alves fez uma apresentação na mesma linha do primeiro painelista. Para ele, a forma inconstitucional em que a Reforma da Previdência está sendo conduzia irá abrir um grande nicho de mercado para os advogados, já que muitos casos serão passíveis de questionamento.
Alves voltou a reforçar que a cobrança da dívida pública deveria ter sido o caminho escolhido pelo Governo Federal. “Faço aqui uma sugestão à OAB. Minha ideia é que o INSS, que não foi capaz de cobrar essa dívida, faça um convênio com a Ordem para permitir que os advogados façam essa cobrança”, sugeriu Alves. “Isso já aconteceu com os médicos peritos quando foram terceirizados”, justificou.
A XVIII Conferência Estadual da Advocacia segue até sexta-feira (24), na Sociedade Recreativa Mampituba, em Criciúma. A programação completa está no site www.oab-sc.org.br.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC
Nos envie seu contato, retornaremos o mais breve possível!
