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DISPENSA EMERGENCIAL PELA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

Autor: Pricila Noveli Joaquim, advogada OAB/SC 31.427

DISPENSA EMERGENCIAL PELA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

 

Com a promulgação da Lei Federal nº 14.133, em 01º de abril de 2021, dentre tantos outros assuntos, as principais dúvidas gravitam em torno da dispensa de licitação, especialmente a emergencial, historicamente desvirtualizada na égide da Lei Federal nº 8666/93 principalmente em decorrência de emergências nominadas usualmente por ‘fabricadas’ a dispensa emergencial veio com novos e importantes contornos na Nova Lei de Licitações, vejamos:

1. O prazo da dispensa antes previsto de 180 dias, passa a ser de 1 ano para que os serviços contratados sejam concluídos.
2. Para a aquisição de bens, o prazo não foi fixado, devendo, entretanto, que seja adquirido a quantidade necessária para o atendimento da situação emergencial ou calamitosa.
3. A nova lei de Licitações veda a possibilidade de prorrogação da dispensa emergencial.
4. Emergências “fabricadas” ainda que caracterizada a falta de planejamento, má-fé ou desídia do gestor público não impede a configuração de emergência. Todavia, a responsabilização deve ser apurada.

A Nova Lei de Licitações trouxe alterações que auxiliam e tornam mais claras as regras quando haja necessidade de aquisições ou serviços emergenciais, principalmente o aumento do seu prazo, pretendendo assim esvaziar as justificativas que davam azo às prorrogações excepcionais desses ajustes, como permanência das razões que deram causa à contratação ou fato superveniente, visto que um ano constitui tempo suficiente para a Administração organizar a licitação, atendendo ao dever de planejamento, agora consagrado como princípio no art. 5º do Projeto de Lei.

 

Pricila Noveli Joaquim, advogada OAB/SC 31.427, colaboradora do Escritório Giovani Duarte Oliveira Advogados Associados.